Picanha Bovina à Vácuo 1 KG (MERCADO)

Abre reclamação no PROCON e força o cumprimento da oferta. O cancelamento só pode acontecer com base no pedido do consumidor. Demora mais é super efetivo hehehe

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.